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Segundo a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, direitos autorais compreendem os direitos de autor (compositor, pintor, artista plástico, escritor) e os que lhes são conexos (artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos, e empresas de radiofusão).

Ainda de acordo com a legislação, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Amparado pela lei, o criador de obra intelectual goza dos direitos morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações:

  • Direitos morais: confere o direito de exclusividade de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística ou científica, permitindo ao autor a possibilidade de ceder ou licenciar a obra, definitiva ou temporariamente, podendo explorá-la economicamente. Os direitos morais pertencem ao autor da obra e são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis;
  • Direitos patrimoniais: o autor tem o direito pessoal de ver seu nome reconhecido como criador de uma obra, ainda que ele ceda os direitos sobre a obra. Os direitos patrimoniais são advindos da exploração econômica da obra e são móveis, cessíveis, divisíveis e temporários. Os direitos patrimoniais são transmissíveis aos sucessores no caso de morte e em vida podem ser objeto de cessão a terceiros, definitiva ou temporariamente.

O registro do direito autoral é dispensável, uma vez que a titularidade advém da criação em si e não do registro. O registro do direito autoral sobre uma obra, por outro lado, garante ao autor a comprovação e a garantia de proteção de seus direitos.

 

São passíveis de proteção por direitos autorais:

  • os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • as obras dramáticas e dramático-musicais;
  • as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
  • as composições musicais, tenham ou não letra;
  • as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
  • as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
  • as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  • as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • os programas de computador;
  • as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

 

Como registrar?

De acordo com a Lei nº 9610/98, o registro de obra intelectual deve ser feito na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, em Belém, na Agência de Inovação da UFPA (UNIVERSITEC), conforme a sua natureza.

As obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais e estarão acessíveis somente ao autor/titular, ou ao seu procurador devidamente autorizado. Todos os registros devem ser encaminhados juntamente com o Formulário de Requerimento de Registro e/ou Averbação, preenchido em letra de forma, datado e assinado. Além desses documentos, em alguns casos, exige-se um exemplar legível, se obra inédita (dois exemplares, se obra publicada), encadernado, numerado e rubricado em todas as páginas pelo requerente. Outros documentos necessários são:

  • se pessoa física: Cópia do CPF, RG e comprovante de residência;
  • se pessoa jurídica: cópia do CNPJ e do Contrato Social ou Estatuto da Empresa, conforme o caso;
  • em caso de cessão de direitos patrimoniais: original do Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais, constando seu objeto e as condições do direito quanto a tempo, lugar e preço.
  • A documentação poderá ser enviada via correio.

Para efetivação do registro, será cobrada uma taxa cujo comprovante de pagamento deverá ser encaminhado juntamente com cada processo de solicitação de registro.

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