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Penalidades

Caso o cadastro do(s) projeto(s) não seja efetuado até o dia 06 de novembro de 2018, os pesquisadores e instituições de pesquisa estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. Advertência;
  2. Multa de R$ 1 mil a R$100 mil, quando a infração for cometida por pessoa natural, ou de R$10 mil a R$10 milhões, quando a infração for cometida por pessoa jurídica;
  3. Apreensão: a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado; b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado; c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado.
  4. Suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;
  5. Embargo da atividade específica relacionada à infração; e
  6. Interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento.
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