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Legislação

A criação e o funcionamento do Núcleo de Inovação e Transferência Tecnológica (NIT/UFRA) estão apoiados na seguinte estrutura normativa:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Artigos 218 e 219 da CF/88 prevêem que os Estados e o Distrito Federal, facultativamente, promoverão e incentivarão o desenvolvimento científico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

LEI DE INOVAÇÃO

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

 

NOVA LEI DA BIODIVERSIDADE

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm

 

NOVO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (C, T & I)

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm#art83

 

LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Regular a proteção intelectual por meio de Patentes, Marcas, Desenho Industrial e Indicação Geográfica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

 

LEI DO BEM

Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

 

LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

Delineia a proteção de novas variedades de plantas (cultivares).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm

 

LEI DE DIREITOS AUTORAIS.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Regula as conceções de Direitos do Autor e Direitos Conexos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

 

LEI DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARES

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

Regula a proteção da propriedade intelectual de programa de computador

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm

 

LEI DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Regula a proteção da propriedade intelectual de programa de computador

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm

 

REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE AS IFES E AS FUNDAÇÕES DE APOIO

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8958compilado.htm

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm#art16

 

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

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