Orientações gerais: preenchimento do TC

Como parte do procedimento de regularização da UFRA junto ao que dispõem o art. 38, § 1°, os arts. 39 a 41, todos da Lei nº 13.123/2015 e o art. 104 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) convoca os pesquisadores da UFRA ainda pendentes com o cadastro no SisGen para realizarem o preenchimento do Anexo do Termo de Compromisso (TC) encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente, no dia 06 de novembro de 2018.

Esse TC se aplica às hipóteses em que o usuário efetivou, exclusivamente, remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico em desacordo com os termos da legislação vigente à época do acesso e que não tenha disponibilizado no mercado produto desenvolvido após 30 de junho de 2000, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

As atividades de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado realizadas entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015, data de entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015, em desacordo com a legislação em vigor à época, devem ser especificadas em anexos próprios, cujo modelo está disponível aqui, observando as seguintes orientações:

• As atividades já cadastradas na plataforma do SisGen até a data estabelecida no art. 38, da Lei 13.123, de 20 de maio de 2016, estão regulares e não devem ser especificadas nos anexos;
• Após o preenchimento das tabelas presentes nos anexos de identificação das atividades a serem regularizadas, caso permaneçam linhas não preenchidas, sugere-se a exclusão das linhas excedentes;
• Não existindo informação a ser prestada em alguma das tabelas do TC, sugere-se não excluir a tabela por inteiro, mas sim preservar a primeira linha e preenchê-la com a informação “não se aplica” (NA);
• Os anexos deverão ser enviados para o e-mail ufra.nit@gmail.com; 

MODELO DE ANEXO DO TC

Lembramos que o preenchimento dos anexos é uma obrigação complementar e deve ser realizada sem prejuízo ao cadastro na plataforma do SisGen.

O NIT, como unidade da UFRA responsável por acompanhar essa atividade, coloca-se a disposição de toda a comunidade acadêmica para eventuais orientações.